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Artigo 4.ºCompetências

AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/11/2024

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 15/11/2024

Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2024/M - 1.ª Série(15/11/2024)

Alterado

Versão 1

Em vigor de 02/03/2020 a 14/11/2024

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