É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2013/M, de 29 de janeiro.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/09/2018
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Em vigor desde 24/09/2018
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2013/M, de 29 de janeiro.
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