Artigo 2.º

Constituem atribuições da SRAAC:

a) Definir, desenvolver, coordenar e executar a política regional, nos domínios referidos no artigo anterior;

b) Promover a informação, sensibilização, educação e formação, nos domínios sob a sua tutela;

c) Planear, conceber, gerir e monitorizar os programas e os projetos da sua responsabilidade;

d) Promover a correta adaptação às especificidades regionais das políticas nacionais e comunitárias;

e) Apoiar as atividades económicas, nos domínios previstos no artigo anterior;

f) Cooperar com entidades públicas e privadas, regionais, nacionais e internacionais, nos domínios sob a sua tutela;

g) Promover, desenvolver e acompanhar a execução de políticas nas áreas do licenciamento, da monitorização e da avaliação da qualidade ambiental;

h) Promover, desenvolver e acompanhar a execução de políticas de mitigação e adaptação aos efeitos das alterações climáticas;

i) Coordenar, executar e fiscalizar as ações de planeamento e ordenamento territorial e urbanismo, em articulação com as demais entidades com competência nesta matéria, bem como identificar, avaliar e caracterizar as condicionantes do planeamento e ordenamento, em termos de riscos naturais e tecnológicos;

j) Promover a proteção, a conservação, a valorização e a utilização dos recursos hídricos, visando um desenvolvimento sustentável, promovendo o desenvolvimento económico e social da Região Autónoma dos Açores;

k) Exercer funções de licenciamento e de gestão no domínio público hídrico, com exceção do domínio público marítimo, da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores;

l) Gerir e desenvolver as ações específicas de conservação, monitorização e gestão de espécies e habitats, bem como a salvaguarda e valorização da biodiversidade, do património paisagístico, geológico, geomorfológico e paleontológico;

m) Definir e coordenar a execução das políticas em matérias de resíduos, promovendo a elaboração de objetivos e estratégias para a sua adequada gestão;

n) Promover o controlo, a auditoria, a regulação e a fiscalização em matéria de ambiente e ordenamento do território.