Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Taxa de serviço a passageiros(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/12/2009

   Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2009/A - 1.ª Série (16/12/2009)
2. Alterado

   Artigo 7 — Taxa de serviço a passageiros

   Versão 1 · em vigor desde 01/04/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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