São revogados:
a) O Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2006/A, de 31 de outubro;
b) O Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2011/A, de 12 de agosto.
c) A alínea n) do artigo 2.º, as subalíneas iii) da alínea a) e vi) da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e a Subsecção VIII do Capítulo III, que compreende os artigos 36.º a 41.º, todos do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/A, de 17 de julho.