Artigo 3.º

1 - Ao Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, doravante designado por secretário regional, compete:

a) Definir, promover e avaliar a execução das políticas relativas às áreas da juventude;

b) Apoiar as atividades e políticas especificamente dirigidas à juventude;

c) Promover a qualidade e a promoção do emprego, incluindo o desenvolvimento do mercado social do emprego;

d) Definir e executar políticas que visem garantir o direito à qualificação profissional e o desenvolvimento do sistema de formação profissional;

e) Organizar e administrar a certificação profissional e gerir os fundos destinados à formação e qualificação profissional;

f) Promover a conciliação e a arbitragem em matéria de relações de trabalho;

g) Promover a concertação social;

h) Conduzir a política laboral, exercendo competências que nesta matéria estejam cometidas à administração regional;

i) Promover a concorrência e a defesa do consumidor;

j) Dinamizar o artesanato regional, as artes e ofícios, quer como elementos preservadores da memória coletiva, quer como atividade criadora de potencial económico;

k) Estabelecer, desenvolver e promover atividades informativas, preventivas e inspetivas necessárias ao cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas, visando a defesa dos consumidores e da concorrência;

l) Promover o cumprimento das normas que disciplinam a área laboral, nomeadamente em matéria de prevenção e inspeção das condições de trabalho;

m) Avaliar, propor e executar instrumentos de recolha e tratamento de informação que permitam adequar e decidir as políticas relativas ao emprego e à qualificação profissional.

2 - O secretário regional pode delegar competências para a prática de atos de gestão corrente, com a faculdade de subdelegação, no chefe e nos adjuntos do respetivo gabinete, ou nos titulares de cargos de direção e de chefia dos órgãos e serviços de si dependentes.

3 - Para efeitos do referido no número anterior, e sem prejuízo do disposto na lei, consideram-se atos de gestão corrente os que respeitem à gestão do pessoal, do equipamento, dos recursos orçamentais e de outros que constituam simples condição de exercício de competências.