Artigo 13.º

1 - Compete, nomeadamente, ao conselho de administração:

a) Dentro das linhas orientadoras definidas para o Serviço Regional de Saúde, gerir os recursos humanos, materiais e financeiros colocados à sua disposição;

b) Assegurar a prestação de cuidados de saúde à população da sua área de intervenção;

c) Aprovar o Regulamento da USIGraciosa;

d) Definir as directrizes orientadoras da gestão e funcionamento da USIGraciosa e assegurar o seu cumprimento;

e) Elaborar o plano anual de actividades e o orçamento;

f) Elaborar o plano plurianual e o respectivo orçamento previsional;

g) Elaborar o relatório anual de actividades e a conta de gerência;

h) Assegurar a articulação entre os diversos serviços da USIGraciosa;

i) Planear e coordenar as actividades de prestação de cuidados de saúde;

j) Celebrar contratos-programa com a SAUDAÇOR, S. A., protocolos de colaboração ou de apoio e contratos de prestação de serviços com outras instituições, públicas e privadas, no âmbito das suas actividades e visando atingir os seus objectivos;

k) Promover a formação do pessoal;

l) Determinar medidas adequadas sobre as reclamações e queixas dos utentes;

m) Avaliar sistematicamente o desempenho global do funcionamento da USIGraciosa.

2 - O conselho de administração exerce também as seguintes competências, que pode delegar no seu presidente, com possibilidade de subdelegação nos vogais com funções executivas:

a) Gerir os recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais da USIGraciosa;

b) Promover a cobrança e arrecadação das receitas;

c) Autorizar a realização de despesas e o seu pagamento;

d) Promover a organização da contabilidade e o cadastro dos bens;

e) Contratar a prestação de serviços com terceiros.

3 - O conselho de administração pode delegar nos vogais, na direcção clínica e na de enfermagem as competências para orientar e coordenar projectos, programas e sectores de actividade específicos, tendo em conta as respectivas áreas de recrutamento.