Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 38 — Plano Oficial(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 05/07/2024

   Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2024/A - 1.ª Série (05/07/2024)
2. Alterado

   Artigo 38 — Plano Oficial

   Versão 1 · em vigor desde 28/01/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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