Artigo 3.º

1 - À Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:

a) Administração da justiça;

b) Assuntos europeus;

c) Assuntos parlamentares;

d) Comunidades madeirenses e imigração;

e) Comunicação social;

f) Edifícios e equipamentos públicos;

g) Estradas;

h) Obras públicas.

2 - A Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus exerce a tutela sobre as seguintes entidades:

a) Empresa Jornal da Madeira, Lda.;

b) VIAMADEIRA - Concessão Viária da Madeira, S. A.

3 - São ainda cometidas à Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus as atribuições referentes à manutenção, gestão e apoio às Casas da Madeira de Lisboa, Porto e Coimbra em território continental e na Região Autónoma dos Açores.