Artigo 5.º

1 - À Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:

a) Segurança social;

b) Emprego;

c) Proteção civil;

d) Habitação;

e) Trabalho;

f) Inclusão e desenvolvimento local;

g) Inspeção do trabalho;

h) Defesa do consumidor;

i) Concertação social.

2 - No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funcionam sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, os seguintes serviços da administração indireta da Região Autónoma da Madeira:

a) Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira;

b) Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM;

c) Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM;

d) Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM.

3 - A Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais exerce a tutela sobre a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM.

4 - À Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais compete ainda assegurar o relacionamento com as instituições de apoio local e a manutenção, gestão dos recursos humanos e encargos respeitantes ao funcionamento do Parque Desportivo dos Trabalhadores.