Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 9 — Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 15/02/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 9 — Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas

   Versão 1 · em vigor desde 24/01/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor