Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Competências do Centro de Gestão Aeroportuária(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/03/2021

   Declaração de Retificação n.º 4/2021/A - 1.ª Série (16/03/2021)
2. Alterado

   Artigo 5 — Competências do Centro de Gestão Aeroportuária

   Versão 1 · em vigor desde 19/02/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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