Artigo 11.º

1 - Os vogais com funções não executivas são nomeados em comissão de serviço, nos termos legais, pelo período de três anos, renovável, de entre profissionais da função pública ou de entre privados, preferencialmente com currículo profissional que identifique experiência relacionada com a direcção ou apoio à gestão de organizações com dimensão e complexidade semelhantes.

2 - Os vogais com funções não executivas do conselho de administração exercem as funções correspondentes em acumulação ou não com as respeitantes às respectivas carreiras, quando as tenham, sendo as suas remunerações estabelecidas por despacho dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e de saúde.

3 - É aplicável à comissão de serviço o regime constante na legislação em vigor.