São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 5/2012/M, de 16 de maio, e 14/2013/M, de 22 de novembro.
Artigo 2.º — Norma Revogatória
RevogadoVigente desde: 10/01/2020
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Versão 1
Revogado desde 10/01/2020
São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 5/2012/M, de 16 de maio, e 14/2013/M, de 22 de novembro.
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