Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Natureza das licenças(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 23/11/2016

   Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2016/M - 1.ª Série (23/11/2016)
2. Alterado

   Artigo 3 — Natureza das licenças

   Versão 1 · em vigor desde 05/09/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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