Artigo 6.º

1 - Nos termos do disposto na alínea c) do artigo 3.º, a coordenação técnica e monitorização do PRR-Açores é assegurada pela DRPFE, à qual compete:

a) Coordenar a execução do PRR-Açores, assegurando o cumprimento integral e atempado dos seus objetivos estratégicos;

b) Disponibilizar apoio e orientações técnicas aos beneficiários que assegurem uma execução eficiente e eficaz do PRR-Açores;

c) Assegurar, em articulação com a Direção Regional do Orçamento e Tesouro, a interação que se afigure necessária com a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio;

d) Elaborar e apresentar, aos órgãos de coordenação política - CGR - e de acompanhamento - CESA, relatórios periódicos de monitorização e relatórios anuais de progresso;

e) Responder às necessidades de informação dos órgãos de coordenação política - CGR - e de acompanhamento - CESA, bem como da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores;

f) Implementar, em articulação com as diversas áreas governativas, um sistema de gestão e de controlo interno, suportado em modelos adequados de monitorização e informação, que previna e detete irregularidades e permita a adoção das medidas corretivas atempadas, oportunas e adequadas;

g) Adotar medidas antifraude eficazes e proporcionais, em sinergia com os planos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas dos vários departamentos do Governo Regional e em articulação com a Inspeção Administrativa Regional, da Transparência e do Combate à Corrupção.

2 - Para operacionalização das competências que lhe são atribuídas no número anterior, o órgão de coordenação técnica e de monitorização - DRPFE é apoiado por um máximo de 13 gestores de investimento.

3 - Os gestores de investimento referidos no número anterior são indicados pelos membros do Governo Regional com competências nas matérias objeto dos investimentos seguintes:

a) Hospital Digital da Região Autónoma dos Açores;

b) Aumentar as condições habitacionais do parque habitacional da Região Autónoma dos Açores;

c) Infraestruturas para parcelas de terreno destinadas à habitação;

d) Reforço do parque habitacional social;

e) Implementar a estratégia regional de combate à pobreza e exclusão social - redes de apoio social (Região Autónoma dos Açores);

f) Modernização e expansão da rede de estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI);

g) Recapitalizar o sistema empresarial dos Açores;

h) Recuperação económica da agricultura dos Açores;

i) Qualificação de adultos e aprendizagem ao longo da vida (Região Autónoma dos Açores);

j) Circuitos logísticos - Rede Viária Regional dos Açores;

k) Desenvolvimento do «Cluster do Mar dos Açores»;

l) Transição energética, digitalização e redução do impacto ambiental no setor da pesca e da aquicultura;

m) Transição energética nos Açores;

n) Capacitação e transformação digital das empresas dos Açores;

o) Transição digital da Administração Pública dos Açores;

p) Educação digital (Açores).

q) Sistema de incentivos à aquisição e instalação de sistemas de armazenamento de energias renováveis nos Açores;

r) Aquisição de 2 ferries elétricos.

4 - Não são devidas quaisquer remunerações adicionais pelo exercício da função de gestor de investimento prevista nos n.os 2 e 3 anteriores.

5 - Compete ainda à DRPFE assegurar a execução e implementação do PRR-Açores e, com o acordo do órgão de coordenação política - CGR - , proceder em nome e representação da Região Autónoma dos Açores:

a) À contratualização que se revelar necessária com a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»;

b) À contratualização que se revelar necessária com os beneficiários finais dos investimentos previstos nas várias alíneas do n.º 3;

c) Ao estabelecimento, com a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», dos procedimentos de tesouraria necessários à execução do PRR-Açores.