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Artigo 13.º

Forma e taxa de apoio

Redação registada como em vigor em 21/02/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.
  2. 2 -As despesas elegíveis previstas nas alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 10.º podem beneficiar das seguintes taxas máximas de apoio:
    1. a)80 %, para as PME;
    2. b)50 %, para as Não PME.
  3. 3 -As despesas elegíveis previstas na alínea e) do n.º 2 do artigo 10.º, enquadram-se no Regulamento (UE) n.º 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis, na sua redação atual, podendo beneficiar da taxa máxima de apoio de 100 %.
  4. 4 -Os apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento não são cumuláveis com outros auxílios para as mesmas despesas elegíveis.