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Artigo 36.ºDespesa

Vigente desde: 09/12/2011
Constituem despesas, e desde que orçamentalmente dotadas, da USI São Miguel:
a) Os encargos com o seu funcionamento e com a prossecução das suas atribuições e das competências dos seus órgãos e serviços;
b) Os encargos resultantes da execução de planos e programas plurianuais;
c) Os custos de aquisição, construção e manutenção de bens e equipamentos;
d) Os custos de aquisição de serviços.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 09/12/2011