1 - São revogados os seguintes diplomas:
a) Resolução n.º 60/97, de 10 de Abril;
b) Despacho Normativo n.º 189/97, de 11 de Setembro;
c) Despacho Normativo n.º 106/2000, de 3 de Agosto;
d) Resolução n.º 33/2004, de 15 de Abril.
2 - São ainda revogados os artigos 45.º a 49.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/A, de 13 de Setembro.