Artigo 51.º — Revogação e entrada em vigor

RevogadoVigente desde: 08/01/2025

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -São revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 31/91/A, de 1 de Outubro, e a Portaria n.º 67/99, de 19 de Agosto.