O presente diploma revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2001/A, de 7 de novembro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
RevogadoVigente desde: 01/08/2023
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Versão 1
Revogado desde 01/08/2023
O presente diploma revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2001/A, de 7 de novembro.
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