Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Critérios de elegibilidade dos beneficiários(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 23/03/2023

   Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2023/A - 1.ª Série (23/03/2023)
2. Alterado

   Artigo 7 — Critérios de elegibilidade dos beneficiários

   Versão 1 · em vigor desde 24/01/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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