Ao funcionamento do XIV Governo Regional dos Açores é aplicável o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2022/A, de 2 de setembro, que aprova o Regime de funcionamento do Governo Regional dos Açores.
Artigo 28.º — Regime de funcionamento
Vigente desde: 11/04/2024
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Em vigor desde 11/04/2024