Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 40(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 23/11/1989

   Decreto Regulamentar Regional n.º 36/89/A - 1.ª Série (23/11/1989)
2. Alterado

   Artigo 40

   Versão 1 · em vigor desde 27/03/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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