O Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, abreviadamente designado IAMA, é um instituto público regional, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.
Artigo 1.º — Natureza
RevogadoVigente desde: 27/01/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 27/01/2020