1 -Ao SERCLASM compete exercer, na ilha de São Miguel, todas as actividades relacionadas com a classificação do leite ao produtor com base na sua qualidade higiénica e composição, designadamente as seguintes:
a)Colher amostras individuais nos locais e nas condições definidas pela direcção;
b)Executar nas amostras recolhidas todas as provas laboratoriais de acordo com a legislação em vigor e elaborar periodicamente as listas de classificação;
c)Dar conhecimento dos resultados da classificação às entidades competentes;
d)Elaborar relatórios de actividade.
2 -O SERCLASM é dirigido por um director equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão.