Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 01/06/2011

   Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/M - 1.ª Série (01/06/2011)
2. Alterado

   Artigo 8 — Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais

   Versão 1 · em vigor desde 23/07/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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