É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2024/M, de 12 de julho.
Artigo 19.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/05/2025
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Em vigor desde 05/05/2025
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2024/M, de 12 de julho.
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