Artigo 17.º

Os departamentos do Governo Regional referidos no artigo 3.º integram as direções regionais e serviços a elas equiparados, bem como outros serviços e organismos nos termos seguintes:

1 - Presidência do Governo Regional, na ilha de São Miguel:

a) No Gabinete do Subsecretário Regional da Presidência, a Direção Regional dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa;

b) Secretaria-Geral da Presidência;

c) Centro de Consulta e Estudos Jurídicos do Governo Regional;

d) Direção Regional da Cooperação com o Poder Local;

e) Direção Regional das Comunidades;

f) Direção Regional das Comunicações e da Transição Digital;

g) Centro Histórico e Documental da Autonomia Regional;

h) Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico.

2 - Vice-Presidência do Governo Regional:

a) Na ilha de São Miguel:

i) Direção Regional da Habitação;

ii) Direção Regional da Ciência e Tecnologia;

iii) Fundo Regional da Ciência e Tecnologia;

b) Na ilha Terceira:

i) Direção Regional da Solidariedade Social;

ii) Direção Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social;

iii) Instituto da Segurança Social dos Açores, I. P. R. A. (ISSA).

3 - Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública:

a) Na ilha de São Miguel:

i) Direção Regional do Orçamento e Tesouro;

ii) Direção Regional do Empreendedorismo e Competitividade;

b) Na ilha Terceira:

i) Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais;

ii) Direção Regional da Organização, Planeamento e Emprego Público;

iii) Serviço Regional de Estatística dos Açores;

iv) Inspeção Administrativa, da Transparência e do Combate à Corrupção;

v) Agência para a Modernização Administrativa e Qualidade do Serviço ao Cidadão, I. P. - RIAC.

4 - Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais, na ilha Terceira:

a) Direção Regional da Educação e Administração Educativa;

b) Direção Regional dos Assuntos Culturais;

c) Inspeção Regional da Educação;

d) Inspeção Regional das Atividades Culturais;

e) Fundos escolares.

5 - Secretaria Regional da Saúde e Desporto:

a) Na ilha Terceira:

i) Direção Regional da Saúde;

ii) Direção Regional de Prevenção e Combate às Dependências;

iii) Direção Regional do Desporto;

iv) Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores;

v) Inspeção Regional da Saúde;

vi) Centro de Oncologia dos Açores;

b) Nas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo, as respetivas Unidades de Saúde de Ilha.

6 - Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural:

a) Na ilha de São Miguel:

i) Direção Regional dos Recursos Florestais;

ii) Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, I. P. R. A. (IAMA);

b) Na ilha Terceira:

i) Direção Regional da Agricultura;

ii) Direção Regional do Desenvolvimento Rural;

c) Na ilha do Pico, o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, I. P. R. A.

7 - Secretaria Regional do Mar e das Pescas, na ilha do Faial:

a) Direção Regional de Políticas Marítimas;

b) Direção Regional das Pescas;

c) Inspeção Regional das Pescas;

d) Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores (FUNDOPESCA).

8 - Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas:

a) Na ilha do Faial:

i) Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas;

ii) Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores - ERSARA;

b) Na ilha de São Miguel, a Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos;

c) Na ilha Terceira, a Inspeção Regional do Ambiente.

9 - Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas:

a) Na ilha de São Miguel:

i) Direção Regional da Mobilidade;

ii) Direção Regional das Obras Públicas;

iii) Direção Regional da Energia;

iv) Laboratório Regional de Engenharia Civil;

v) Inspeção Regional do Turismo;

vi) Fundo Regional dos Transportes Terrestres;

b) Na ilha do Faial, a Direção Regional do Turismo.

10 - Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, na ilha de São Miguel:

a) Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego;

b) Direção Regional da Juventude;

c) Inspeção Regional das Atividades Económicas;

d) Inspeção Regional do Trabalho;

e) Fundo Regional do Emprego.

11 - Para efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1, a Secretaria-Geral é dirigida por um secretário-geral e o Centro de Consulta e Estudos Jurídicos do Governo Regional por um diretor, ambos equiparados, para todos os efeitos legais, a cargo de direção superior de 1.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Organismos da Administração Regional.

12 - Para efeitos do disposto na alínea g) do n.º 1, o Centro Histórico e Documental da Autonomia Regional é dirigido por um diretor, equiparado, para todos os efeitos legais, a cargo de direção intermédia de 1.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Organismos da Administração Regional.

13 - A Inspeção Administrativa, da Transparência e do Combate à Corrupção, prevista na subalínea iv) da alínea b) do n.º 3, a Inspeção Regional da Educação e a Inspeção Regional das Atividades Culturais, previstas nas alíneas c) e d) do n.º 4, respetivamente, a Inspeção Regional da Saúde, prevista na subalínea v) da alínea a) do n.º 5, a Inspeção Regional das Pescas, prevista na alínea c) do n.º 7, a Inspeção Regional do Ambiente prevista na alínea c) do n.º 8, a Inspeção Regional do Turismo, prevista na subalínea v) da alínea a) do n.º 9, a Inspeção Regional das Atividades Económicas e a Inspeção Regional do Trabalho, previstas nas alíneas c) e d) do n.º 10, respetivamente, são dirigidas por inspetores regionais, cargos equiparados, para todos os efeitos legais, a cargo de direção superior de 2.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Organismos da Administração Regional.

14 - Os diretores regionais e demais cargos equiparados aos cargos de direção superior de 1.º ou 2.º grau ou de direção intermédia de 1.º grau referidos nos n.os 11 a 13 anteriores são nomeados nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Organismos da Administração Regional.