É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro.
Artigo 28.º — Revogação
RevogadoVigente desde: 12/04/2024
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Revogado
Versão 1
Revogado desde 12/04/2024
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro.
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