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Artigo 101.ºNatureza e missão

RevogadoVigente desde: 24/07/2021
A Inspeção Regional da Administração Pública, abreviadamente designada por IRAP, é o serviço público estratégico de controlo, auditoria e fiscalização, que tem por missão fundamental o controlo da administração financeira da Região e o controlo tutelar autárquico, funcionando na direta dependência do vice-presidente do Governo Regional.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 24/07/2021

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A - 1.ª Série(23/07/2021)