A IRE goza de autonomia e independência técnica no exercício das atividades inspetivas, regendo a sua atuação pelas disposições legais vigentes e pelas orientações do secretário regional competente em matéria de educação, emitidas nos termos legais.
Artigo 58.º — Autonomia e independência técnica
RevogadoVigente desde: 06/07/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 06/07/2021