Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Setor empresarial da Região Autónoma da Madeira e entidades tuteladas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/12/2017

   Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2017/M - 1.ª Série (13/12/2017)
2. Alterado

   Artigo 7 — Setor empresarial da Região Autónoma da Madeira e entidades tuteladas

   Versão 1 · em vigor desde 05/08/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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