Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Princípios e objetivos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/12/2021

   Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2021/M - 1.ª Série (17/12/2021)
2. Alterado

   Artigo 4 — Princípios e objetivos

   Versão 1 · em vigor desde 26/06/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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