O regime jurídico da carreira de técnico de operações aeroportuárias da Aerogare Civil das Lajes encontra-se previsto no Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2020/A, de 19 de fevereiro.
Artigo 58.º — Carreira de técnico de operações aeroportuárias da Aerogare Civil das Lajes
Vigente desde: 15/06/2021
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Em vigor desde 15/06/2021