É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2017/M, de 7 de novembro.
Artigo 20.º — Norma revogatória
RevogadoVigente desde: 28/08/2021
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Revogado
Versão 1
Revogado desde 28/08/2021
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2017/M, de 7 de novembro.
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