O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 3 de Agosto de 2000.
Pelo Presidente do Governo Regional, José Paulo Baptista Fontes.
Assinado em 10 de Agosto de 2000.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
ANEXO I
a que se refere o artigo 10.º
Mapa I - Serviços dependentes do Secretário Regional
(ver mapa no documento original)
Mapa II - Direcção Regional de Obras Públicas
(ver mapa no documento original)
Mapa III - Direcção Regional do Ambiente
(ver mapa no documento original)
Mapa V - Direcção Regional de Estradas
(ver mapa no documento original)
Mapa VI - Direcção Regional de Urbanismo
(ver mapa no documento original)