Saltar para o conteudo principal
Artigo 45.º
Vigente desde: 10/08/2000
c)
Direcção de Serviços de Inspecção Ambiental (DSIA);
d)
[Anterior alínea c).]
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 10/08/2000
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 2
Artigo 2
Seguinte · Artigo 47
Artigo 47
Índice