O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 23 de Novembro de 2000.
Pelo Presidente do Governo Regional, João Carlos Cunha e Silva.
Assinado em 6 de Dezembro de 2000.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
(ver planta no documento original)