Art.º 13 · Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2002/A — Financiamento

1 -Constituem receitas da EPC:
1. a)As verbas para tal inscritas no Orçamento da Região Autónoma dos Açores;
2. b)As comparticipações a que tenha direito no âmbito de contratos-programa celebrados com a Região ou quaisquer outras entidades;
3. c)Os co-financiamentos que lhe caibam;
4. d)As receitas geradas pelas actividades de formação ou outras por ela desenvolvidas;
5. e)O produto de dotações ou outras liberalidades feitas a seu favor;
6. f)As receitas obtidas pela alienação, nos termos da lei, de qualquer património;
7. g)Outras que por lei ou regulamento lhe sejam atribuídas.
2 -As receitas referidas no número anterior são cobradas, depositadas e aplicadas nos termos da lei vigente.

Artigo 13.º — Financiamento