O presente diploma regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 20/2005/A, de 22 de Julho, 37/2006/A, de 31 de Outubro, e 22/2009/A, de 16 de Dezembro.
Artigo 1.º — Objecto
RevogadoVersão 5Vigente desde: 29/05/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 5
Revogado desde 29/05/2019
Alterado
Em vigor de 18/04/2011 a 28/05/2019
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2011/A - 1.ª Série(13/04/2011)
Alterado
Em vigor de 10/07/2008 a 17/04/2011
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/A - 1.ª Série(09/07/2008)
Alterado
Em vigor de 15/02/2008 a 09/07/2008
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2008/A - 1.ª Série(14/02/2008)
Original
Em vigor de 06/02/2003 a 14/02/2008