Art.º 15 · Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A — Alteração das circunstâncias

1 -Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do diploma ora regulamentado, poderão aceder aos apoios os proprietários de habitações que, relativamente às mesmas, se coloquem numa das seguintes situações:
1. a)(Revogada.)
2. b)As obras a candidatar não tenham sido consideradas elegíveis no âmbito de anteriores candidaturas a acções ou programas de apoio à habitação de que tenha beneficiado, quando tenham decorrido pelo menos cinco anos entre a concretização total do apoio à habitação concedido e a data da recandidatura;
3. c)Tenha algum membro do respectivo agregado familiar sofrido doença incapacitante;
4. d)Tenha falecido o elemento que constituía a principal fonte de rendimento desse agregado.
2 -Para efeitos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do diploma ora regulamentado, poderão aceder aos apoios as pessoas singulares previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º daquele diploma, nos casos em que o tempo decorrido entre a concretização total do apoio concedido e a data da recandidatura seja superior a 10 anos.
3 -No tocante às situações previstas na alínea b) do n.º 1, somente poderão ser elegíveis candidatos que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
1. a)(Revogada.)
2. b)(Revogada.)
3. c)O apoio, ou a última fase do mesmo, tenha sido concretizado há mais de cinco anos;
4. d)Tenham residido permanentemente nessa habitação durante o período considerado na alínea anterior.
4 -Relativamente às situações previstas na alínea c) do n.º 1, somente poderão ser elegíveis as candidaturas que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
1. a)(Revogada.)
2. b)O apoio, ou a última fase do mesmo, tenha sido concretizado há mais de cinco anos;
3. c)O membro incapacitado pertença ao agregado familiar em causa há mais de cinco anos;
4. d)A incapacidade da pessoa referida na alínea anterior haja sido declarada há mais de um ano;
5. e)(Revogada.)
5 -Relativamente às situações previstas na alínea d) do n.º 1, somente poderão ser elegíveis as candidaturas que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
1. a)(Revogada.)
2. b)O apoio, ou a última fase do mesmo, tenha sido concretizado antes do falecimento do membro do agregado familiar em causa;
3. c)O falecimento do membro do agregado familiar em causa tenha ocorrido há mais de três anos;
4. d)(Revogada.)
5. e)O titular do processo de recandidatura haja residido ininterruptamente na habitação durante cinco anos;
6. f)(Revogada.)
6 -(Revogado.)

Artigo 15.º — Alteração das circunstâncias

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