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Artigo 16.º

Elegibilidade das habitações

Redação registada como em vigor em 06/02/2003.

Esta redação foi substituída em 10/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São elegíveis para efeitos de candidatura as habitações que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
    1. a)Não se encontrem penhoradas, arrestadas ou arroladas;
    2. b)Não se encontrem localizadas em zonas de risco;
    3. c)Não possam constituir perigosidade;
    4. d)Sejam susceptíveis de adequação ao agregado em causa;
    5. e)Fiquem a dispor das condições mínimas de segurança, salubridade e conforto após a intervenção a levar a efeito.
  2. 2 -Para efeitos de recandidatura, só serão elegíveis as habitações que, para além de reunirem as condições constantes do número anterior, tenham sido, elas mesmas, o alvo dos apoios iniciais.
  3. 3 -Exceptuam-se da segunda parte do disposto no número anterior as situações expressamente previstas no n.º 5 do artigo 13.º