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Artigo 16.º

Elegibilidade das habitações

Redação registada como em vigor em 10/07/2008.

Esta redação foi substituída em 29/05/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São elegíveis para efeitos de candidatura as habitações que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
    1. a)Não se encontrem penhoradas, arrestadas ou arroladas;
    2. b)Não se encontrem localizadas em zonas de risco;
    3. c)Não possam constituir perigosidade;
    4. d)Sejam susceptíveis de adequação ao agregado em causa;
    5. e)Fiquem a dispor das condições mínimas de habitabilidade.
  2. 2 -O disposto no número anterior é aplicável às recandidaturas.
  3. 3 -(Revogado.)