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Artigo 19.º

Comproprietários, usufrutuários, usuários e titulares do direito de habitação

Redação registada como em vigor em 27/03/2004.

Esta redação foi substituída em 18/04/2011. Ver a versão consolidada

Relativamente às candidaturas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 5.º do diploma ora regulamentado, os apoios a conceder aos agregados aí referidos destinam-se apenas à realização de obras de reparação ou beneficiação e, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior, estão sujeitos aos seguintes limites máximos:

  1. a)No caso dos comproprietários, 50% do valor referido na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior;
  2. b)No caso dos usufrutuários, usuários e titulares do direito de habitação, 35% do valor referido na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior.