Artigo 23.º

Apoios especiais

Redação registada como em vigor em 10/07/2008.

Esta redação foi substituída em 29/05/2019. Ver a versão consolidada

1 -As situações previstas no artigo 14.º do presente diploma serão apreciadas como se de primeiras candidaturas se tratassem.
2 -(Revogado.)