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Artigo 32.º

Abertura da instrução

Redação registada como em vigor em 06/02/2003.

Esta redação foi substituída em 18/04/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A abertura da instrução é determinada por despacho de uma das entidades referidas no artigo anterior.
  2. 2 -A instrução deve ser concluída no prazo de 90 dias contados da data do despacho que determinou a sua abertura, salvo se outro prazo for imposto por circunstâncias excepcionais.
  3. 3 -Suspendem o prazo referido no número anterior:
    1. a)A solicitação da prestação de informações, a prática de diligências ou a apresentação de provas por parte dos candidatos;
    2. b)A prestação de informações, a prática de diligências ou a apresentação de provas solicitadas pelo serviço instrutor.