Artigo 37.º — Conformidade

RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/05/2019

1 -Achada conforme a documentação constante do processo de candidatura, o serviço instrutor notificará os serviços competentes tendo em vista a realização das perícias técnicas que a situação descrita e a informação recolhida exijam.
2 -Às notificações referidas no número anterior serão juntas cópias dos documentos necessários à sua realização.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 29/05/2019

Original

Em vigor de 06/02/2003 a 28/05/2019