Art.º 47 · Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A — Prioridades da decisão

1 -Serão prioritariamente decididos os processos de candidatura que configurem situações urgentes, designadamente pela verificação de uma das seguintes condições:
1. a)Agregados familiares que incluam deficientes ou acamados;
2. b)Agregados familiares que incluam idosos;
3. c)Agregados familiares que incluam crianças de até 10 anos;
4. d)Habitações que apresentem patologias consideradas muito graves;
5. e)Habitações que se encontrem destituídas de equipamentos hígio-sanitários.
2 -O estabelecimento das prioridades referidas no número anterior, conjugado com o disposto no artigo 3.º do presente diploma, implica o seguinte:
1. a)O deferimento dos apoios não é efectuado por ordem cronológica, mas sim em ordem à resolução dos problemas habitacionais considerados mais graves;
2. b)Por força do sentido de decisão referido no número anterior, pode suceder que agregados familiares que reúnam formalmente os requisitos para a percepção de apoio não venham a ser contemplados de imediato.
3 -Nos casos referidos na alínea b) do número anterior, os candidatos serão notificados dos motivos sumários que conduziram ao adiamento da decisão do processo e ser-lhes-á solicitada periodicamente informação sobre se pretendem manter a respectiva candidatura.
4 -Aquando da resposta à solicitação referida no número anterior, o candidato poderá juntar novos elementos ou solicitar novas diligências.

Artigo 47.º — Prioridades da decisão