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Artigo 5.º

Elegibilidade

Redação registada como em vigor em 06/02/2003.

Esta redação foi substituída em 18/04/2011. Ver a versão consolidada

Nos termos e condições constantes do artigo 5.º do diploma ora regulamentado, são elegíveis para efeitos de primeira candidatura:

  1. a)As pessoas singulares titulares do direito de propriedade sobre o imóvel candidatado;
  2. b)Os comproprietários, bem como usufrutuários, usuários e titulares de direito de habitação sobre o imóvel candidatado, desde que autorizados a tal pelos restantes comproprietários, no primeiro caso, e pelo proprietário do imóvel, nos restantes.